A Prefeitura de Delmiro Gouveia informa aos moradores dos bairros Pedra Velha, Desvio e Ponto Chic, que foi iniciado o cadastramento de imóveis que se encaixam nas normas do Programa Moradia Legal III. O cadastramento acontecerá até o dia (10) de Novembro. Os interessados devem comparecer no antigo Oasis, localizado na Av. Caxangá, Bairro Pedra Velha, portando os seguintes documentos: • Cópia do RG • Cópia do F • Cópia do Comprovante de Residência • Cópia do Recibo de compra e venda • Carnê do IPTU do imóvel O Moradia Legal é amparado pela Lei Federal nº 11.977, que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos istrativamente e sem custos para as famílias de baixa renda que residem em imóveis que meçam até 250 metros quadrados. c61c
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